Duas figuras humanas estilizadas e unidas na parte inferior projetam-se para o alto, contornando um círculo do lado esquerdo e direito da mesma. Elas estão com os braços voltados para cima como se estivessem conquistando o seu espaço com independência. A figura da direita na cor verde limão, a da esquerda na cor azul escuro e o círculo central na cor azul celeste. Abaixo e um pouco à esquerda está escrito a com letras grandes a sigla UNACE com as mesmas cores da figura. Mais abaixo está escrito União Nacional de Cegos em azul escuro com letras pequenas

Estatuto social

ESTATUTO SOCIAL

UNACE União Nacional de Cegos

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Artigo 1º – A Associação União Nacional de Cegos – UNACE é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, sediada na …, regendo-se pelo presente Estatuto e legislação que lhe for aplicável .

Artigo 2º. A UNACE tem como MISSÃO promover e incentivar a inclusão social das pessoas com deficiência visual, bem como defender seus direitos e interesses, por meio DA PROMOÇÃO E conscientização e empoderamento da pessoa com deficiência visual apoio à família e demais ações direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência visual e à construção de uma sociedade justa e solidária.

Parágrafo Único – Considera-se “Pessoa com Deficiência Visual” aquela que tem perda total ou parcial, congênita ou adquirida, da visão.

Artigo 3º. A UNACE não terá fins econômicos e funcionará por prazo indeterminado, atuando em âmbito nacional, com os seguintes objetivos:

i. Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência visual, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
ii. Defender os interesses das pessoas com deficiência visual, por meio da promoção de sua inclusão e integração à sociedade;
iii. Atuar na formulação e fiscalização das políticas, nas três esferas governamentais, voltadas à pessoa com deficiência visual, acompanhando sua execução, bem como articular junto às entidades públicas, privadas e/ou congêneres, em âmbito local, estadual, nacional e internacional, ações que contribuam para assegurar a efetivação do princípio constitucional da igualdade e da equidade de direitos;
iv. Apoiar iniciativas em prol da assistência social, habilitação/reabilitação, cultura, desporto, educação, emprego, lazer, participação política, profissionalização, saúde e inclusão social das pessoas com deficiência visual, desenvolvidas por instituições privadas e/ou públicas.
v. Produzir, reunir e divulgar informações, artigos, estudos, estatísticas, normas legais e pesquisas relacionadas aos interesses das pessoas com deficiência visual;
vi. Estabelecer e manter intercâmbio com outras associações e entidades afins no País e no exterior;
vii. Promover parcerias e incentivar a participação da Comunidade e instituições públicas e privadas na promoção de ações e programas voltados ao atendimento e à defesa dos interesses da pessoa com deficiência visual;
viii. Promover atividades, encontros, conferências, simpósios, congressos e atividades que visem aproximação entre os deficientes visuais, suas famílias e a comunidade.

Artigo 4º . A fim de cumprir suas finalidades, a UNACE poderá organizar-se em unidades TEMÁTICAS , denominadas departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por Regimentos Internos Específicos.

Artigo 5º. A UNACE, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios, contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou privados.

Artigo 6º. A UNACE reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável, podendo ainda criar um Regimento Interno para disciplinar seu funcionamento.

CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Artigo 7º O patrimônio da UNACE é constituído de todos os bens indicados na escritura pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza.

Parágrafo 1º. As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a aprovação do Conselho Deliberativo

Parágrafo 2º. A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja por intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral;

Parágrafo 3º. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rentáveis ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral.

Artigo 8º. Constituem receitas da UNACE:

i. As contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras com a UNACE;
ii. Os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros, não destinadas especificamente à incorporação em seu patrimônio;
iii. As receitas operacionais e patrimoniais;
iv. As contribuições voluntárias e regulares de seus associados;

Parágrafo único. A UNACE não poderá receber doações e subvenções diretamente da União, dos Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta.

Artigo 9º. O patrimônio e as receitas da UNACE somente poderão ser utilizados para a manutenção de seus objetivos e serão integralmente aplicados na consecução e desenvolvimento de sua finalidade social.

CAPÍTULO III- DOS ASSOCIADOS

Artigo 10. Os Associados da UNACE são exclusivamente pessoas físicas, desde que satisfaçam as exigências e condições previstas neste Estatuto.

Parágrafo 1º. São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade civil, envolvimento com a causa da pessoa com deficiência visual, compromisso com as ações desenvolvidas pela UNACE.

Parágrafo 2º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da UNACE.

Artigo 11. Os Associados serão em número ilimitado e distribuídos nas seguintes categorias, quais sejam:

i. Fundadores: As pessoas que estavam presentes na Assembleia Geral que fundou a UNACE ou por seus representantes que assinaram a Ata de Constituição da UNACE;
ii. Efetivos: são as pessoas com ou sem deficiência visual que forem admitidas pelo Conselho Diretivo, mediante assinada por dois associados em pleno gozo dos seus direitos, e de acordo com as condições fixadas pela Assembleia Geral;
iii. Beneméritos: são as pessoas com ou sem deficiência visual que tenham prestado serviços de relevância para a entidade e/ou à causa dos portadores de deficiência visual, segundo avaliação da Assembleia Geral;
iv. Contribuintes: são as pessoas com ou sem deficiência visual que manifestem sua vontade em contribuir para a execução dos objetivos da UNACE, firmando termo de adesão de associado, contribuam regularmente em pecúnia com a UNACE.
Artigo 12. São direitos e deveres dos Associados:

i. Respeitar e cumprir o presente Estatuto Social e as deliberações da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral;
ii. Comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados, discutindo e votando os assuntos constantes da ordem do dia;
iii. Votar e ser votado para os cargos eletivos, de acordo com as condições estabelecidas neste Estatuto;
iv. Honrar suas contribuições com regularidade e pontualidade;
v. Requerer a convocação de reunião da Assembleia Geral, quando assim for desejado;
vi. Receber informações sobre atividades realizadas, serviços prestados, movimentação financeira e outros assuntos inerentes à atuação da UNACE;
vii. Recorrer de penalidades e outras decisões dos Órgãos Sociais;
viii. Colaborar para o engrandecimento e prestígio da UNACE e das pessoas com deficiência visual; e
ix. Defender o patrimônio e os interesses da UNACE;

Parágrafo único. Os associados somente poderão efetuar negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente, com a UNACE se devidamente autorizados pela Assembleia Geral.

Artigo 13. A prática, pelo Associado de atos incompatíveis com o presente Estatuto Social e outras normas da UNACE, com as deliberações dos Órgãos Sociais ou com os objetivos da instituição poderá ensejar as seguintes penalidades:

i. Advertência;
ii. Suspensão;
iii. Exclusão do quadro social.

Parágrafo Único. Os Associados da UNACE estão sujeitos à penalidade de exclusão, a critério da Assembleia Geral, nas seguintes hipóteses:

i. Inadimplemento ou atraso do pagamento das mensalidades e/ou demais obrigações devidas à UNACE por um período igual ou superior a 3 (três) meses;
ii. Provocar ou causar prejuízo moral ou material à UNACE;
iii. Comportar-se de maneira incompatível com o presente Estatuto ou com os princípios e objetivos que norteiam a UNACE.

Artigo 14. Compete ao Conselho Deliberativo a aplicação das penalidades previstas nos itens “i” e “ii” do artigo anterior, mediante a representação de qualquer interessado.

Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, as penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.

Artigo 15. Das penalidades impostas caberá recurso voluntário, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, para a Diretoria, sendo assegurado a todos os associados o direito à ampla defesa.

Artigo 16. O Associado que, por qualquer motivo, desejar desligar-se da UNACE, deverá notificar o Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento da próxima mensalidade e/ ou qualquer outra contribuição pecuniária.

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 17. São Órgãos Administrativos da UNACE:

i. A Assembleia Geral;
ii. A Diretoria;
iii. O Conselho Fiscal; e
iv. O Conselho Deliberativo.

Parágrafo Primeiro. Nenhum dos membros dos Órgãos Administrativos, conjunta ou individualmente, receberá qualquer remuneração ou quaisquer outras vantagens pecuniárias pelo desempenho de seus cargos, sendo-lhes expressamente vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

Parágrafo Segundo. Nenhum dos membros dos Órgãos Administrativos, responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações e encargos da UNACE em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, naquela qualidade, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou a própria entidade, praticados com dolo ou culpa.

Parágrafo Terceiro. É vedada a participação de cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, no mesmo Órgão Administrativo.

Parágrafo Quarto. Nenhum associado poderá participar de mais de um órgão administrativo simultaneamente.

Parágrafo Quinto. Perderá o mandato o membro de Órgãos Administrativo que faltar 3 (três) respectivas reuniões consecutivas ou mais de 5 (cinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu cargo declarado vago;

Parágrafo Sexto. Não é delegável o exercício da função de titular de Órgãos Administrativos da UNACE;

Parágrafo Sétimo. Os mandatos dos membros dos Órgãos Administrativos terão duração de 4 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução;

CAPÍTULO IV– DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 18. A Assembleia Geral, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária, é o órgão superior de administração da UNACE e será constituída por todos os Associados regularmente inscritos e em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Artigo 19. A Assembleia-Geral reunir-se-á:

i. ordinariamente, uma vez por ano nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício financeiro, para a) examinar e aprovar as denominações contábeis e a prestação de contas da Diretoria, após parecer do Conselho Fiscal, e os relatórios anuais e circunstanciados das atividades e da situação econômico-financeira da UNACE; e b) o orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e o programa de trabalho elaborado pela Diretoria; e
ii. extraordinariamente, sempre que for necessário.

Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria, que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.

Artigo 20. Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe à Assembleia Geral:

i. Eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
ii. Promover a Extinção, dissolução e liquidação da UNACE nos termos deste Estatuto;

iii. Sugerir à Diretoria e ao Conselho Deliberativo as providências que julgar necessárias ao interesse da UNACE;
iv. Deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à UNACE;
v. Autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações e compromissos para a UNACE, bem como a contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja por intermédio de particulares e a gravação de ônus sobre imóveis;
vi. Referendar atos da Diretoria;
vii. Definir a filosofia, as políticas e as diretrizes da UNACE;
viii. Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à UNACE; e
ix. Decidir e deliberar sobre reforma do presente Estatuto;

Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos poderão ser decididos pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral.

Artigo 21. As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas:

i. Quando ordinárias, pelo Presidente da Diretoria; e
ii. Quando extraordinárias, mediante iniciativa do Presidente da Diretoria ou de 1/5 (um quinto) dos associados, da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Artigo 22. A convocação da Assembleia Geral deverá ser efetuada mediante edital fixado na sede social da UNACE com antecedência de no mínimo 15 (QUINZE ) dias, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda convocação, ordem do dia e o nome de quem a convocou.

Parágrafo Primeiro. O quórum mínimo para a abertura das reuniões será, em primeira convocação, de metade mais um dos componentes da Assembleia Geral e, em segunda convocação, trinta minutos após, com pelo menos 1/3 (um terço) dos Associados.

Parágrafo Segundo. O quórum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral, em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:

i. alteração do estatuto;
ii. alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre estes; e
iii. extinção, dissolução ou liquidação da UNACE.

CAPÍTULO III – DA DIRETORIA

Artigo 23. A Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto, será composta da seguinte forma é composta pelo:

i. Presidente da UNACE ;
ii. Secretário; e
iii. Tesoureiro.

Parágrafo Primeiro. Somente poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria os Associados que sejam deficientes visuais.

Parágrafo Segundo. Ocorrendo a vacância de qualquer cargo da Diretoria, a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o novo integrante.

Parágrafo Terceiro: a Diretoria será eleita pela Assembleia Geral e terá mandato de 4 (quatro) anos.

Parágrafo Quarto. a Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário por convocação do Presidente, mediante Edital fixado na sede social da UNACE com antecedência de no mínimo 05(CINCO ) dias, no qual constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda convocação, ordem do dia e o nome de quem a convocou.

Parágrafo Quinto. Nas reuniões da Diretoria, que deliberará por maioria simples, cada membro terá direito a 1 (um) voto.

Artigo 23. Cabe à Diretoria:

i. Elaborar e executar o programa anual de atividades;
ii. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultado do exercício findo;
iii. Contratar, promover e demitir funcionários.
iv. Elaborar e modificar o Regimento Interno da UNACE, que completará a função deste Estatuto, podendo prescrever normas para a ordem interna da UNACE, sua administração e fiscalização.
v. Administrar as atividades e os bens da UNACE, zelando por seu patrimônio moral e material.
vi. Elaborar o orçamento de receitas e despesas para o exercício seguinte;
vii. Contratar serviços de consultoria de empresas de pesquisa, estatística e prestação de serviços diversos quaisquer outros que se fizerem necessários à consecução dos objetivos e legítimos interesses da UNACE em conjunto com os projetos definidos pelo Conselho Deliberativo;
viii. Aprovar a filiação da UNACE a entidades nacionais e internacionais;
ix. Celebrar convênios e acordos, visando o atendimento das finalidades da UNACE
x. Realizar todos os atos administrativos necessários ao desenvolvimento das atividades da UNACE e à consecução de seus objetivos;
xi. Criar, modificar e extinguir os departamentos, comitês, comissões e setores de atividades, necessários à consecução dos objetivos da UNACE, nomeando e empossando seus integrantes, assim como determinando suas atribuições e competência; e
xii. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

Artigo 24. São atribuições do Presidente:

i. Representar a UNACE ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
ii. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos;
iii. Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e as da Diretoria;
iv. Dirigir e supervisionar todas as atividades da UNACE .
v. Proferir o voto de Minerva no caso de empate nas votações; e
vi. Apresentar relatório anual de atividade da UNACE, com seu parecer, à Assembleia Geral

Artigo 25. São atribuições do Secretário:

i. Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
ii. Colaborar com o Presidente na direção e execução de todas as atividades da UNACE;
iii. Secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria, redigindo as respectivas atas.
iv. Organizar, manter e apresentar mensalmente aos associados, por meio acessíveis, relatório de cadastramento de associados; e
v. Redigir, assinar e expedir a correspondência da UNACE, que deverá ser em braile, tipos ampliados, áudio ou meio digital, conforme a necessidade do destinatário.

Artigo 25. São atribuições do Tesoureiro:

i. Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados à UNACE, mantendo em dia a escrituração;
ii. Efetuar o pagamento de todas as obrigações;
iii. Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
iv. Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
v. Apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembleia Geral;
vi. Apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
vii. Publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício;
viii. Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação da Assembleia Geral;
ix. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes para pequenas despesas;
x. Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria;
xi. Assinar, em conjunto com o Presidente, recibos, cheques, ordens de pagamento, balancetes e outros documentos inerentes à administração financeira da UNACE.

CAPÍTULO III – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 26. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é composto de 03 (três) integrantes efetivos e 03 (três) suplentes.

Parágrafo Primeiro. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

Parágrafo Segundo. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela Assembleia Geral, pela Diretoria ou pelo Conselho Deliberativo, mediante Edital fixado na sede social da UNACE com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias, no qual constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda convocação, ordem do dia e o nome de quem a convocou.

Parágrafo Terceiro. Ocorrendo vacância em qualquer cargo de integrante efetivo do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito;

Parágrafo Quarto. Ocorrendo vacância entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger novo integrante.

Parágrafo Quinto – Nas reuniões do Conselho Fiscal, que deliberará por maioria simples, cada membro terá direito a 1 (um) voto.

Artigo 27. São atribuições do Conselho Fiscal:

i. Examinar, sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis e quaisquer outros documentos da UNACE;
ii. Fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus deveres legais, estatutários e regimentais;
iii. Comunicar à Assembleia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo providências úteis à regularização da UNACE;
iv. Opinar sobre:
a) as demonstrações contábeis da UNACE e demais dados concernentes à prestação de contas;
b) o balancete semestral;
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à UNACE ;
d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da UNACE e sua situação econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
e) o orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades da UNACE, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.

CAPÍTULO III – DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 28. O Conselho Deliberativo será composto por até 6 (seis) membros titulares, sendo estes deficientes visuais preferencialmente associados fundadores.

Parágrafo Primeiro: O mandato do Conselho Deliberativo será coincidente com o mandato da Diretoria;

Parágrafo Segundo – Nas reuniões do Conselho Fiscal, que deliberará por maioria simples, cada membro terá direito a 1 (um) voto.

Parágrafo Terceiro – A convocação para as Reuniões do Conselho Deliberativo será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante Edital fixado na sede social da Associação no qual constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda convocação, ordem do dia e o nome de quem a convocou.

Artigo 29. Ao Conselho Deliberativo compete:

i. Nomear os membros que concorrerão à composição da Diretoria e do Conselho Fiscal;
ii. Opinar sobre as questões que lhe sejam apresentadas pela Diretoria;
iii. Opinar sobre questões que envolvam interesses comuns da UNACE;
iv. Dirimir dúvidas quanto a interpretação e a aplicação de disposições estatutárias e resolver os casos omissos;
v. Desempenhar tarefas e funções que lhes sejam delegadas por solicitação da Assembleia Geral ou da Diretoria;
vi. Definir a estratégia de apresentação e defesa dos objetivos da Associação junto aos órgãos do poder executivo, legislativo e judiciário;
vii. Apresentar sugestões para melhorar a integração, consistência e alinhamento dos programas e projetos à missão e valores da Associação, tendo como base a legislação vigente e tendências atuais no que se refere à produção do conhecimento.
viii. Decidir sobre a aceitação de doações ou legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie, ou ainda, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas cuja idoneidade não seja de reconhecimento público;
ix. Apreciar, aprovar e alterar o Regimento Interno proposto pela Diretoria; e
x. Aplicar as penalidades previstas nos Artigos 13 e 14 deste Estatuto.

CAPÍTULO V- DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30. A Associação não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado, aplicando inteiramente no País os seus recursos financeiros, inclusive eventual superávit, de acordo com os objetivos estatutários.

Artigo 31. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Artigo 32. A UNACE manterá a sua escrita contábil/fiscal em livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.

Artigo 33. Os Funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à Associação serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Artigo 34. A extinção da UNACE dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim, conforme previsto nos Parágrafo Segundo do Artigo 22 deste Estatuto.

Parágrafo único. Decidida a extinção da UNACE, a Assembleia Geral destinará o patrimônio para outra entidade de fins congêneres que mantenha serviço de assistência e promoção das pessoas portadoras de deficiência multissensorial devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.

Artigo 35. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Deliberativo, respeitadas as condições aqui estabelecidas.

Artigo 36. Fica eleito o foro de [∙] para dirimir questões fundadas no presente Estatuto.

Artigo 37. Este Estatuto Social entrará em vigor na data da sua aprovação em Assembleia.

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